Planilha De Restituição Da Multa De 10% Do Fgts
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Características principais
| Desenvolvedor | JC Contabil Calculos Juridicos |
|---|---|
| Nome do software para escritório | Planilha Restituição Multa 10% |
| Modelo | Jc Calc |
| Versão | 1.0 |
| Tempo de licença | 100 anos |
| Formato | Digital |
Outras características
Compatibilidade: Excel
Descrição
PLANILHA DE RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões.
A nova tese tem como base a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Pelo que estabelece a norma, segundo argumentam as empresas, o adicional de 10% do FGTS não poderia ser enquadrado como contribuição social.
A emenda afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas tendo por base faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. E, no caso do FGTS, a multa incide sobre o "montante de todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho".
A nova argumentação foi aceita pelo TRF da 5ª Região, em mandado de segurança (nº 0807214-32.2018.4.05.8300) julgado no mês de dezembro. No voto, o relator, desembargador Rubens Canuto, afirma que a situação, no caso, se refere a possível incompatibilidade constitucional das contribuições instituídas por lei, como é o caso da contribuição adicional.
Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?
ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
ITENS QUE SERÃO ENVIADOS
- Planilha de Cálculo para Restituição da Multa de 10% do FGTS
- Modelo de Petição Inicial
- Modelo Inicial Mandado de Segurança
- Replica
- Agravo de Instrumento
- Procuração
- Contrato de Honorários
Qual o prazo de entrega?
Após a aprovação do pagamento pela plataforma do Mercado Pago, o material será enviado dentro de 3 horas à 1 dia útil.
Da responsabilidade do uso do material?
É de inteira responsabilidade do comprador o uso deste material nas suas demandas judiciais, pois, se trata de modelos editáveis sujeitos a readequações por parte dos usuários.
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