PLANILHA DE RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS


Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões.

A nova tese tem como base a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Pelo que estabelece a norma, segundo argumentam as empresas, o adicional de 10% do FGTS não poderia ser enquadrado como contribuição social.

A emenda afirma que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas tendo por base faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. E, no caso do FGTS, a multa incide sobre o "montante de todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho".

A nova argumentação foi aceita pelo TRF da 5ª Região, em mandado de segurança (nº 0807214-32.2018.4.05.8300) julgado no mês de dezembro. No voto, o relator, desembargador Rubens Canuto, afirma que a situação, no caso, se refere a possível incompatibilidade constitucional das contribuições instituídas por lei, como é o caso da contribuição adicional.

Quais clientes podem se beneficiar dessa tese?

ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

ITENS QUE SERÃO ENVIADOS


- Planilha de Cálculo para Restituição da Multa de 10% do FGTS

- Modelo de Petição Inicial

- Modelo Inicial Mandado de Segurança

- Replica

- Agravo de Instrumento

- Procuração

- Contrato de Honorários


Qual o prazo de entrega?

Após a aprovação do pagamento pela plataforma do Mercado Pago, o material será enviado dentro de 3 horas à 1 dia útil.

Da responsabilidade do uso do material?

É de inteira responsabilidade do comprador o uso deste material nas suas demandas judiciais, pois, se trata de modelos editáveis sujeitos a readequações por parte dos usuários.

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